Cobrança de taxa em escola agrotécnica é ilegal

Sem provar contratação, advogado não recebe honorários

Fica o alerta aos advogados para que entabulem contrato de honorários por escrito com seus clientes.

Clipping de Legislação (24 a 28 de Abril de 2017)

Clipping de Legislação.

Débito sub judice não impede positivação de nome

?Na hipótese, o devedor fundamentou o pedido de exclusão do seu nome da Serasa apenas no fato de que o débito encontra-se sub judice, não sendo preenchidas, portanto, as demais exigências?, ressaltou a relatora

Miserabilidade jurídica não exclui obrigação de depósito recursal

Justiça gratuita. Empregador pessoa jurídica.

Execução de sucumbência independe de revogação de justiça gratuita em ação própria

A Decisão é da 3ª turma.

Transporte gratuito é concedido a idoso

O passe livre havia sido negado ao idoso aposentado sob a alegação de que somente usuários acima de 65 anos poderia obter o benefício

Defensoria oficia empresas de transporte interestadual para divulgação de direito dos idosos

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por seu Núcleo Especializado em Direitos do Idoso (NEDI), oficiou empresas que realizam transporte interestadual.

Envio de cartão de crédito sem solicitação é prática abusiva e causa dano moral

Administradora deve se abster dessa prática e indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais

Comissão aprova proposta que isenta profissionais de segurança do pagamento de despesas judiciais

O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.

Turma confirma que simples declaração de pobreza é suficiente para concessão de Justiça gratuita

DPU pede que prefeitura de Porto Alegre reconsidere suspensão de passe livre nos dias de eleição

A Defensoria considera que tal ato prejudica o exercício de cidadania dos mais vulneráveis.

Transporte gratuito para maiores de 60 anos é ilegal, diz Justiça

O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo SETPESC.

CCJ aprova nova regra para remuneração de mediadores e conciliadores não concursados

Texto segue para análise do Senado Federal.

CPF deve ser gratuito para os reconhecidamente pobres

Ação Civil Pública

Benefício deve ser concedido enquanto durar tratamento

Argumentou ainda que o equilíbrio financeiro do contrato de concessão seria quebrado no caso da confirmação da decisão.

UnB é proibida de exigir taxa para a expedição dos diplomas

Câmara aprova inscrição gratuita no CPF

Clipping de Legislação (26 a 30 de Junho de 2017)

Clipping de Legislação.